A arma secreta para Renan Batista Silva

Por Juan Pablo Pereira Carvalho O ordenamento jurídico pátrio, Muito mais precisamente a carta política, garante a todas as empregadas gestantes a estabilidade no emprego a partir de a concepção até cinco meses após o parto. É o qual disciplina o art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, até de que venha ser disciplinada a maté especialmenteria disposta no inciso I do art.

137/90. Assim sendo, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese de que nos crimes tributários, para decidir se incide ou nãeste este princípio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, o valor Destes tributos de que deixaram por ser pagos e concluíram que se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (incluindo […]

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O adiantamento incrementou a despesa em R$ 16,2 bilhões. O valor do dé especialmenteficit leva em conta similarmente identicamente conjuntamente este pagamento por sentenças judiciais e a Compensaçãeste Previdenciária (Comprev) entre o INSS e ESTES Regimes Próprios por Previdência Social (RPPS) do estados e municípios, além DE renúncias previdenciárias. Este valor mé especialmentedio dos pontos positivos pagos através Previdência em setembro […]

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seis.683/1979], a República Federativa do Brasil nãeste investigou e não puniu aquelas vizinhos qual cometeram crimes políticos e conexos durante o regime militar, ressaltando que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgação da lei em questão, a Ordem Destes Advogados do País do futebol (OAB) propôs uma medida judicial denominada por Arguiçãeste de Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, previamente do se realizar uma análise jurídica Acerca este nosso importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a sua própria evoluçãeste histórica. O estrago moral existe a partir de as sociedades antigas, que já naquela época se interessavam em reparar ESTES danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, de modo a tanto, punições pecuniárias, que, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, natural saiba como punições corporais, este que originou este famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

Na homologação do plano por more info recuperaçãeste judicial, cabe ao Judiciário somente aferir a regularidade formal da decisãeste da assembleia de credores, analisar a viabilidade econômica da empresa cumprir o plano aprovado e verificar a imposiçãeste de sacrifício maior aos credores. Utilizando esse argumento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Rio Enorme do Sul negou provimento a recurso interposto por 1 banco, em face da homologaçãeste do um plano do recuperaçãeste judicial.

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O entendimento foi por qual a cervejaria não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisãeste qual indeferiu seguimento ao recurso por revista. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegação de ofensa click here aos artigos 186 do Palavra Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da […]

Nosso escritório do advocacia em BH possui uma gestãeste nos moldes empresariais, comprometida com o modelo do governança corporativa, usando plano do carreira e uma política por participação nos lucros e efeitos instituída. Silva Freire Advogados: Advocacia utilizando foco no resultado.

Afinal, Andam empregados qual exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequências de condições de vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Com isso, quando as empresas se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser este do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinaçãeste contida pelo artigo mencionado, pois, em muitas […]

Nos contratos por alienação fiduciária usando garantia por natural imóvel, a responsabilidade pelo pagamento por despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem vir a ser atribuíDestes ao credor fiduciário se houver a consolidação por sua propriedade, tornando-se ele este possuidor do bem. Em caso do utilizaçãeste da garantia, este credor recebe este imóvel pelo estado em que se encontra, inclusive com os dfoibitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem DE obrigações.

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmaçãeste da gravidez e não somente após a comunicaçãeste ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisão da more info corte. Os ministros mantiveram entendimento da Súmula 244 do Tribunal Superior do Produção em relaçãeste à Constituição Federal, em qual é “vedada a dispensa arbitrária ou desprovido justa causa da empregada gestante, desde a confirmaçãeste da gravidez até cinco meses após o parto”.

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